Plano Municipal de Cultura
A Emenda Constitucional n. 71/2012 que prevê a implantação progressiva
do Sistema Nacional de Cultura, pressupõe a adesão dos entes federados e a
correspondente institucionalização dos sistemas estaduais e municipais de cultura.
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é o mais importante pacto federativo na área
cultural no Brasil, desde a criação do Ministério da Cultura, em 1986. O SNC, que
equivale para o setor o mesmo que o Sistema Único de Saúde (SUS) representa
para a saúde, organiza e institucionaliza instrumentos de gestão, participação e
financiamento do setor cultural, visando consolidar politicas públicas permanentes,
democráticas e transparentes, pactuadas entre Municípios, Estados e a União.
Aqueles municípios que assinaram Acordos de Cooperação Federativa com
o Ministério da Cultura comprometeram-se a criar por lei e implantar seus Sistemas
Municipais de Cultura na forma de sua estrutura mínima, isto é, Plano Municipal de
Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Municipal de Cultura.
O Plano Municipal de Cultura (PMC) – principal instrumento de gestão do Sistema
Municipal – é um documento que estabelece as ações relativas ao planejamento
e gestão para um período de dez anos, no qual o poder público assume a
responsabilidade de implantar políticas e ações culturais que ultrapassem os limites
de uma única gestão de governo. O processo de elaboração do PMC envolve um
estudo da realidade local através do diagnóstico do setor cultural e a elaboração de
diretrizes, estratégias, ações e metas, num ambiente de planejamento participativo.
A exemplo do movimento empreendido pelo Governo Federal e pelo
Governo Estadual, no sentido de oferecer ao campo da cultura uma gestão mais
institucionalizada, transparente e republicana, unindo todos os entes federados em
um sistema que promova a divisão de reponsabilidades e a gestão compartilhada
de recursos, objetivos e metas, o município de Balneário Piçarras decidiu fortalecer
e implementar o Sistema Nacional de Cultura em seu território e na região da Foz
do Rio Itajaí, apresentando à comunidade o documento final do Plano Municipal de
Cultura.
O Plano Municipal de Cultura de Balneário Piçarras, construído durante o ano
de 2013 e elaborado em parceria com a comunidade artística e cultural, de forma
aberta a toda a população, constitui-se de uma peça de planejamento que contempla
o diagnóstico e as estratégias e ações, definindo os objetivos para a gestão cultural
em longo prazo, que subsidiará o estabelecimento de metas, úteis e necessárias ao
acompanhamento e avaliação da execução do Plano.
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